TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As presentes Condições Gerais regulam a aquisição de produtos comercializados na página de internet web myprint.pt , e a marca MyPrint da qual é titular REDPOST Design, Criatividade e Comunicação, Lda, de aqui em diante MyPrint.
A aquisição de qualquer produto implica a total aceitação e sem reservas de cada uhttps://myprint.desenvolvimento.redpost.ptma das condições gerais que se indicam. Também, mediante a aceitação de tais condições, o cliente confirma ser maior de idade e ter a capacidade legal para adquirir os produtos comercializado em MyPrint, e que compreende e entende as condições gerais na sua totalidade.
IDENTIFICAÇÃO:
Em cumprimento do artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, a MyPrint informa-o que a denominação social da empresa REDPOST Design, Criatividade e Comunicação, Lda, sendo o nome comercial MyPrint, con NIF 508 131 090. A morada fiscal é Av. Beato Nuno, nº. 431, Loja B, 2495-401 Fátima. O endereço de e-mail é: [email protected].
PRODUTOS:
A MyPrint reserva-se o direito de decidir, a cada momento, quais os produtos e/ou serviços que oferece no seu catálogo ou página de internet, podendo a qualquer momento modificar o comercializado actualmente. Da mesma forma, a MyPrint reserva-se o direito de retirar, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer dos produtos oferecidos.
No que respeita os artigos em PROMOÇÃO, estas são válidas até ruptura de stock ou a até o termino da validade.
PROCESSO DE COMPRA:
Para realizar qualquer compra, será necessário que o cliente se registe previamente, preenchendo o formulário de de recolha de dados, os quais devem ser verdadeiros e completos. Em cada pedido, o cliente deverá consentir expressamente mediante a aceitação da política da MyPrint.
No momento do envio do pedido para o seu destino, é realizada uma factura pelo valor do mesmo que será enviada ao cliente via correio electrónico. Caso deseje, terá também, a possibilidade de transferi-la a qualquer momento da “Minha Conta” na página Web.
O cliente deverá certifica-se que a factura e a mercadoria recebida coincidem, uma vez que a assinatura da guia de entrega implica a renuncia a qualquer reclamação respeitante a perda ou mercadoria em mau estado.
Em caso de ruptura de stock uma vez formalizado o pedido, o cliente poderá optar entre o reembolso, a reserva (se for o caso de um produto a ser reposto ou a substituição de um produto similar sem o aumento de preço.
Uma vez recebido o produto, o comprador deve ter em cuidado ao abrir as embalagens, a MyPrint não se faz responsável dos danos causados quando o comprador retirar a embalagem e danifique os bens, como por exemplo, se utilizar uma faca para retirar a embalagem e protecções das mercadorias e as mesmas se danificarem. Todos os nossos produtos vem protegidos e devem ser utilizados os utensílio adequados para garantir que o produto não se danifica.
MÉTODOS DE ENVÍO:
O pedido será entregue na morada indicada pelo cliente através da nossa transportadora. O pedido será considerado como entregue no momento em que o seja colocado em posse do cliente e este assine o documento de entrega.
O prazo de entrega é em média de 6 dias úteis desde que os pedidos sejam realizados antes das 17h. O prazo de entrega para as ilhas terá de ser consultado. De qualquer maneira, se o cliente desejar, pode recolher directamente o seu pedido nas nossas instalações, mas sempre depois de ter realizado o pedido e ter recebido a confirmação que o pode levantar.
O horário para levantamento dos pedidos é das 14h30 às 18:00, de segunda a sexta-feira.
É IMPRESCINDÍVEL PARA A RECOLHA FORNECER O SEU NÚMERO DA ENCOMENDA, CASO CONTRÁRIO, OS PRODUTOS NÃO PODERÃO SER ENTREGUES. POR FAVOR, CASO ENVIE A SUA TRANSPORTADORA, FACILITE ESTE NÚMERO À MESMA.
Aos fins de semana e feriados não são feitos envios, nem entregas de pedidos. A MyPrint não se responsabiliza por quaisquer atrasos alheios a ela, e que são da responsabilidade da transportadora, sendo este um serviço externo fora do controle desta empresa. Qualquer reclamação a esse respeito deverá ser feita diretamente à transportadora.
Caso o cliente rejeite a entrega do pedido realizada pela transportadora, ignorando-o completamente, o cliente deve assumir os custos de envio mais os de retorno do material para nossas instalações.
PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO:
O valor dos produtos no site não tem o IVA incluído e estão expressados em euros, salvo que se indique o contrário. A MyPrint reserva-se o direito de modificar tais valores sem aviso prévio, sendo que os valores válidos são os vigentes, anulando os anteriores.
Os valores não incluem gastos de envio, salvo para aqueles produtos e quantidades em concreto em que se ofereça expressamente o envio gratuito. Em tais casos só serão gratuitos os portes de tais produtos e para as unidades vendidas por caixas completas. Para os restantes artigos, ainda que formem parte do mesmo pedido, o cliente deverá assumir os gastos de envio. Estes são calculados automaticamente à medida que são adicionados produtos ao carrinho de compras e em função do peso e do volume dos mesmos.
A MyPrint dispões das seguintes formas de pagamento:
- Transferência bancária: Através de depósito em numerário para o número de conta indicado no momento da confirmação do pedido, devendo indicar o número do pedido e o nome do cliente, e enviando o comprovativo para [email protected]. Este método pode supor um atraso de um dia útil no envio do pedido, até que o depósito seja efectivo em conta. Todos os pedidos que não sejam liquidado nos 7 dias seguintes às sua confirmação serão automaticamente cancelados.
- Multibanco: através de qualquer terminal em pagamentos de serviços utilizando as referencias indicadas no momento da confirmação do pedido.
- MBWAY: indicando o seu número de telefone e confirmando o pagamento.
DEVOLUÇÕES E ANULAÇÕES :
Os produtos comprados podem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias ocorridos a partir da data de entrega da encomenda, de acordo com nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Para isso, o cliente deverá enviar a sua reclamação para a nossa página web ou por email para [email protected].
Uma vez recebido o formulário os funcionários da MyPrint, por-se-ão em contacto com o cliente para gerir a recolha do material que deseja devolver. Os custos desse envio serão assumidos pelo cliente, cujo custo será calculado em função do peso e volume do pedido. Valor que o cliente pode consultar previamente junto dos nossos funcionários. para os envio cujo porte foi gratuito não terão o mesmo carácter na devolução, devendo o cliente assumir esse valor.
Uma vez recebido o pedido nas nossas instalações, e depois de verificar o estado do mesmo, irá ser processada a devolução do valor num prazo de 14 dias a contar desse momento. Os custos de envio não serão reembolsados, assim como qualquer comissão ou taxa, sendo apenas reembolsado o valor do artigo devolvido.
Para a devolução é necessário que os produtos estejam completos, na sua embalagem original, a qual deve estar em perfeito estado, e se façam acompanhar da fatura. Não serão admitidas devoluções de nenhum pedido, que mesmo estando em bom estado, não tenha a embalagem original ou esteja danificado, o mesmo acontecerá ao inverso. Não serão aceites devolução de produtos danificados pela manipulação ou mal-uso do cliente.
No caso do pedido ser anulado antes do seu envio, o cliente pode realizar o procedimento via e-mail. Os nossos funcionários pôr-se-ão em contacto com o comprador, e depois de confirmada a anulação, será realizado o estorno.
Todo o pedido de devolução solicitado pelo cliente depois do horário laboral será processado no dia seguinte útil.
Os estornos por devolução acontecerão sempre pela mesma forma em que foram pagos.
Se a devolução não poder ser aceite por falta de conformidade com as condições indicados, o comprador não terá direito a receber o reembolso dos valores correspondentes aos artigos devolvidos. No entanto, poderá solicitar a recolha do produto não aceite para devolução num prazo de 24/72 horas, assumindo em tal caso os custos de um envio desde os armazéns da MyPrint.
DEVOLUÇÕES POR DEFEITO DE PRODUTO:
Os produtos MyPrint têm uma garantia de 2 anos, que entrará em vigor a partir da data da compra, conforme consta na factura. Esta empresa será responsável em caso de defeito de fabricação no produto, tendo o cliente direito de decidir se pretende a reparação ou substituição do mesmo, e se o produto continuar em não conformidade com o contrato, terá direito à redução do preço ou rescisão do contrato, de acordo com o 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio. No entanto, quando uma das duas opções, reparação ou substituição, implicar um custo desproporcional à MyPrint , será ela a decidir entre ambas.
Em todo o caso, o prazo de garantia para aqueles clientes que não sejam considerados consumidores segundo a Lei geral de Defesa dos Consumidores e utilizadores, será o legalmente estabelecido no código civil.
O cliente deverá enviar a sua reclamação através da nossa página de Internet, no separador de contacto, no assunto da mensagem e preenchendo-o por completo, indicando no seu conteúdo o motivo da reclamação: “O produto tem um defeito” e os detalhes do mesmo. Uma vez recebido o formulário, os funcionários da MyPrint por-se-ão em contacto com o cliente para gerir a recolha do produto defeituoso. Os custo de envio serão da responsabilidade da MyPrint. Os funcionários da empresa poderão solicitar ao cliente o envio de imagens da mercadoria supostamente defeituosa, antes de proceder à recolha da mesma para se assegurarem que se trata efectivamente de um defeito coberto pela garantia.
Uma vez recebido e verificado o produto, procederá ser reparado ou substituído. No caso de que a reparação não seja possível, proceder-se-à à substituição do mesmo. Neste caso, este poderá não ser necessariamente igual ao anterior porque os produtos estão sujeitos a uma melhora constante. Em nenhuma circunstância se procederá ao estorno por produto defeituoso passado 30 dias desde o momento da compra.
O produto a substituir deverá corresponder ao enviado pela MyPrint, acompanhado sempre pela factura de compra. É importante que o produto esteja correctamente embalado e protegido aquando o envio para reparação. Se o produto chegar às instalações da MyPrint com danos provenientes de uma embalagem ou protecção insuficiente, a reparação poderá não ser coberta pela garantia. Recomenda-se que o cliente coloque debaixo, em cima e à volta do produto material de protecção em quantidade suficiente (bolha ou espuma), de maneira a impedir o movimento da mercadoria dentro da embalagem.
A garantia não cobre danos causados por factores externos como picos de corrente, exposição a temperaturas extremas (quer de forma natural ou artificial), fenómenos atmosféricos, fogo, água, vento, uso anormal do produto, quedas acidentais ou uso incorrecto por particulares ou empresas não autorizadas pela MyPrint. De igual modo, também não serão cobertos desgastes por horas, o uso indevido por excesso de horas, assim como avarias causadas por uma incorrecta instalação, manipulação ou armazenamento. Da mesma forma, a MyPrint não se responsabilizará nem se fará cargo dos gastos derivados da instalação, desmontagem, inspecção, etc. (quer sejam gruas, andaimes, custos com operários,…) que pudessem derivar da substituição do produto defeituoso ou enviado por engano, ou outro facto similar.
Para produtos nos quais se possa colocar uma impressão, a MyPrint não se responsabilizará por possíveis danos causados quando o material utilizado não corresponder ao recomendado na informação disponibilizada na nossa página web e nos nossos catálogos.
A MyPrint reserva-se o direito de estudar cada produto devolvido por defeito, ficando excluído da garantia caso se demonstre que o dano foi causado pelo utilizador, assim como o dano parcial do produto, de modo a forçar a activação da garantia para a devolução ou reposição do produto.
Esta garantia cobre apenas os produtos utilizados para o uso que foram concebidos ou “uso normal” definidos da seguinte maneira:
- As condições de funcionamento estão conformes com a informação mencionada nos produtos e nas embalagens.
- A temperatura ambiente não deve superar nunca o intervalo de temperatura de funcionamento de -20ºC a +30ºC, dependendo do produto e do seu material.
- A humidade relativa no ponto de instalação não deve superar nunca o 80% H.R., nem a categoria IP do produto, neste caso para produtos com iluminação.
Se a devolução não for aceite por falta de conformidade com as condições indicadas, o comprador não terá direito a receber o estorno dos valores correspondentes aos produtos devolvidos. No entanto, o comprador poderá solicitar a recolha do produto não aceite para devolução num prazo de 24 a 72 horas, assumindo neste caso o comprador os novos custo a partir dos armazéns da MyPrint.
DEVOLUÇÃO POR PRODUTO ERRADO:
No caso de receber um produto diferente do que consta no orçamento, o cliente tem 48 horas para realizar a reclamação desde a data de recepção do mesmo. Para tal o cliente deverá enviar a sua reclamação através da nossa página de Internet, no separador de contacto, preenchendo-o por completo, indicando no seu conteúdo o motivo da reclamação: “Produto errado. O produto recebido não corresponde ao encomendado” e os detalhes do mesmo e fotografias. Os custo de envio ficarão a cargo da MyPrint.
DEVOLUÇÃO POR QUANTIDADE ERRADA:
No caso de receber um pedido no qual a quantidade não corresponde com a que consta no mesmo, o cliente tem 48 horas a contar da data de recepção do pedido para realizar a reclamação. Para tal o cliente deverá enviar a sua reclamação através da nossa página de Internet, no separador de contacto, indicando no seu conteúdo o motivo da reclamação: “Quantidade errada. As unidades recebidas não correspondem com as da encomenda” e os detalhes da mesma.
Uma vez recebido o formulário, os funcionários da MyPrint entrarão em contacto com o cliente e após a confirmação do erro, ser-lhe-ão enviadas as unidades em falta, se for o caso. Os custos de envio ficam a cargo da MyPrint.
DANOS NO TRANSPORTE:
Sempre e quando o transporte tenha sido gerido pela MyPrint com a empresa de transporte com a qual esta opera, se no momento da recepção da mercadoria houverem danos na embalagem ou falta de mercadoria, deverá indicá-lo na guia de entrega da transportadora. A MyPrint não aceitará reclamações por dano no transporte em caso de não se ter indicado a incidência na guia de entrega do transportador.
Neste caso, o cliente tem 24 horas para dar conhecimento à MyPrint destes factos. Para tal o cliente deverá enviar a sua reclamação através da nossa página de Internet, no separador de contacto, indicando no seu conteúdo o motivo da reclamação: “Dano no transporte” e os detalhes da mesma, anexando fotografias.
Qualquer reclamação por quebra, pancada ou extravio de algum volume por parte do transportador, realizada depois de 24 horas após a recepção do pedido, será recusada.
A MyPrint pôr-se-á em contacto com o cliente, e após a analise do caso, procederá à recolha do material se aplicável. Uma vez o material seja recebido nas nossas instalações, e tendo-se constatado que os danos foram causados pelo transporte, proceder-se-á ao envio da reposição, no caso que se conste que tais danos não foram causados pelo transporte, não será feita nenhuma substituição da mercadoria e os custo de envio ficarão a cargo do cliente, tanto do anterior retorno da mercadoria para as nossa instalações para a sua análise, como do segundo envio para o cliente, se este desejar reavê-la.
Ainda assim a MyPrint poderá, devido à obviedade do caso, enviar directamente a reposição do produto, após a analise das fotografias.
De qualquer maneira, em todos os casos que o cliente tenha gerido diretamente o transporte, as reclamações devem ser feitas diretamente à agência de transporte correspondente, não procedendo a MyPrint a nenhuma reposição da mercadoria.
PRODUCTOS EM PROMOÇÃO:
As condições anteriormente descritas podem variar nos produtos sujeitos a promoções.
As ofertas e promoções só serão válidas até à data indicada na própria promoção, não podendo ser aplicadas após a data indicada ou em trocas realizadas posteriormente.
As campanhas, descontos e promoções não são acumuláveis entre si.
A data de finalização da promoção pode ser alterada devido a rutura de stock.
ASPECTOS GERAIS E LEGAIS:
As instruções dos produtos poderão ser descarregadas a partir da página web do produto.
Alguns produtos podem requerer montagem ou manipulação para a sua utilização, que será da responsabilidade do comprador. Alguns produtos podem também requerer ferramentas para a montagem dos mesmos, as quais não estão incluídas.
O prazo de envio estimado é de 24-48 horas. A MyPrint não se responsabiliza por atrasos alheios a ela e, que sejam da responsabilidade da transportadora, sendo este um serviço externo, alheio ao controle desta empresa. Qualquer reclamação ao respeito deve ser feita directamente à transportadora.
Reserva de domínio: até que não esteja liquidado o valor da fatura, os produtos são propriedade da MyPrint .
A MyPrint não está obrigada a indemnizar o comprador ou terceiros pelas consequências do uso dos produtos, sejam eles danos diretos ou indiretos, acidentes sofridos por pessoas, danos em bens alheios ao produto, percas de beneficio ou lucro cessante ou quaisquer danos provenientes de um deterioro ou perca de dados. Para além disso, a MyPrint não se responsabiliza pelas possíveis percas de beneficio ou lucro cessante, reclamações feitas por terceiros ao comprador, ou qualquer tipo de gasto que pudesse derivar da falta de stock de algum dos seus produtos.
A MyPrint não se responsabiliza por erros tipográficos ou de conteúdo que possam ocorrer ocasionalmente, tanto no catálogo como na página web, nas características dos produtos, e do mesmo modo que nos preços, estas características podem estar sujeitas a mudanças sem pré-aviso. De igual modo as fotografias dos produtos não são vinculativas se não orientativas. Os artigos da página web e catálogo têm tamanhos e cores que dão uma aproximação à realidade, mas não são 100% fiáveis, uma vez que as cores podem ser percecionadas de forma diferente dependendo dos ecrãs utilizados, níveis de luz e contraste ou outras condições externas à nossa página web e catálogo.
As marcas e os logotipos da MyPrint não podem em nenhum caso utilizar-se em anúncios, mailings, material publicitário, páginas web, ou qualquer outro meio de distribuição de informação ou conteúdo sem prévio consentimento expresso da MyPrint.
As presentes condições de venda, assim como qualquer contrato assinado, regem-se pela legislação aplicável.
ATENÇÃO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES:
Para qualquer queixa ou reclamação o cliente pode dirigir-se ao departamento corresponde através do telefone + 351 249 531 505 ou do seguinte e-mail [email protected].
Em qualquer caso, no cumprimento do nosso dever de informação, indicamos-lhe que, em relação à resolução de Litígio em matéria de consumo, conforme o previsto no artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, la Comissão Europeia põe à sua disposição para resolução de litígios e que se encontra disponível através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
